segunda-feira, 1 de outubro de 2012, às 16:01h.
Lei que estabelece a receita e despesa do Estado para o próximo exercício foi encaminhada para Assembleia com valor total de R$ 2,560 bilhões em investimentos
O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece a receita e a despesa do Estado, incluindo todos os Poderes, para o ano de 2013. A Secretaria da Fazenda elaborou o orçamento com um valor total de R$ 19,351 bilhões, uma previsão de crescimento da receita de 12,9% na arrecadação geral em relação ao orçado em 2012. O orçamento para o ano que vem também prevê R$ 2,56 bilhões em investimentos, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social, um crescimento de 57% em relação ao orçado em 2012.
De acordo com o secretário da Fazenda, Nelson Serpa, o crescimento da arrecadação em 2013 foi estimado de forma mais modesta em virtude dos reflexos da desaceleração da economia e da possível queda na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Prestação de Serviços) com a entrada em vigor da Resolução 13/2012 do Senado, que unifica em 4% a alíquota para produtos importados nas operações interestaduais.
O percentual de crescimento só chega a 12,9%, explica Serpa, porque estão sendo levados em consideração os financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no valor de R$ 1,213 bilhão, que serão transformados em investimentos no Estado e já têm destino fixado. No entanto, se for computada apenas a perspectiva de crescimento da Receita Líquida Disponível (recursos ordinários do Tesouro do Estado) em relação à receita atualizada deste exercício, o percentual de incremento projetado é de 7,8%. “Estamos projetando um crescimento de 2% do PIB, mais 5,6% de inflação e uma parte de esforço fiscal de arrecadação. É um orçamento mais adequado à realidade que o Estado pode executar”, afirma o secretário.
Uma das diretrizes da elaboração do orçamento anual é garantir o cumprimento das obrigações legais, como os repasses constitucionais para Saúde (12%) e Educação (25%). Em 2013, a elaboração também assegurou o pagamento da dívida do Estado e da folha de pessoal, que cresceu em função dos reajustes concedidos ao funcionalismo público neste ano. “Nossa preocupação foi conciliar no orçamento essas despesas que não podem ser contingenciadas, sem afetar o volume de investimentos previstos pelo Governo de Santa Catarina para o ano de 2013”, explica Serpa.
O secretário da Fazenda lembra que o orçamento para 2013 também representa o esforço do Governo do Estado em diminuir as despesas com contratos e custeio operacional para que o crescimento da receita possa ser traduzido em investimentos e prestação de serviços à sociedade. A renegociação da dívida do Estado com a União também é importante para aliviar o desembolso mensal do caixa do Tesouro e significa mais recursos para serem investidos em Santa Catarina.
Segundo o diretor de Planejamento Orçamentário da Secretaria da Fazenda, Romualdo Goulart, a LOA deve ser aprovada pelos deputados antes do recesso legislativo para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem. “Para a elaboração do orçamento foram feitas reuniões com as secretarias e órgãos do Governo, além disso foram incluídas as demandas apresentadas pela sociedade nas audiências públicas regionalizadas, realizadas pela Assembleia Legislativa em todo o Estado. Por isso acreditamos que haverá poucas mudanças no texto da lei”, observa Goulart.
ORÇAMENTO 2013
RECEITA
- O orçamento geral do Governo para 2013 prevê uma receita total de R$ 19,351 bilhões, crescimento de 12,9% em relação a este ano. O montante inclui as operações de crédito do BNDES.
- Se for considerar apenas a Receita Líquida Disponível (recursos ordinários do Tesouro do Estado), o percentual de incremento previsto será de 7,8%.
- O orçamento de 2012 previa um incremento de 14% em relação a 2011, sendo que a receita apresentou até o mês setembro (dia 27) crescimento de 6,09%.
DESPESA
FOLHA
- O orçamento prevê o comprometimento de R$ 8,958 bilhões com o pagamento do funcionalismo público de todos os Poderes em 2013, o que significa 55,6% do total da receita.
- Deste total, R$ 7,383 bilhões são para pagamento dos servidores do Poder Executivo.
DÍVIDA
- Para honrar o pagamento da dívida em 2013, o Estado planeja desembolsar R$ 1,750 bilhão, o que significa 14% do total da Receita Líquida Disponível.
- Até dezembro de 2012 serão pagos aproximadamente R$ 1,8 bilhão de dívida.
REPASSE AOS PODERES
- Tribunal de Justiça: R$ 1,152 bilhão
- Assembleia Legislativa: R$ 442 milhões
- Tribunal de Contas do Estado: R$ 160,3 milhões
- Ministério Público: R$ 410,4 milhões
- Udesc: R$ 277,7 milhões
INVESTIMENTOS
- Em 2013, o Governo do Estado planeja investir R$ 2,56 bilhões, um crescimento de 57,2% em relação ao orçado para o ano de 2012.
- Saúde: R$ 233,9 milhões, 51,5% mais que em 2012.
- Educação: R$ 516,1 milhões, 36,2% mais que em 2012.
- Segurança Pública: R$ 163,5 milhões, 58,1% mais que em 2012.
- Infraestrutura: R$ 885,2 milhões, 134% mais que em 2012.
- Assistência Social: R$ 51,7 milhões, 238% mais que em 2012.
- Justiça e Cidadania: R$ 127,1 milhões, 47% mais que em 2012.