Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda suspenderá o atendimento ao público, conforme Decreto nº 868, de 26 de novembro de 2007, fica autorizada a instalação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal  ECF, no período de 22 de dezembro de 2007 a 06 de janeiro de 2008, desde que tenha atendido todos os requisitos previstos no artigo 82 do Anexo 9 do RICMS/SC e que o Atestado de Intervenção Técnica (AIECF) conste no campo observação a seguinte informação: "ECF AUTORIZADO DE ACORDO COM A CI 800/2007" e tenha sido registrado no programa CEI/S@T naquele período.

As empresas credenciadas deverão entregar todos os documentos para homologação da autorização de uso até dia 18 de janeiro de 2008, dispensada a apresentação do ECF, que poderá ser periciado por autoridade fiscal a qualquer tempo.

 

ALMIR JOSÉ GORGES
Diretor de Administração Tributária