Secretaria de Estado da Fazenda

A Escola Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina promove nesta segunda e terça-feira, 27 e 28 de julho, o curso “Processo Administrativo no Valor Adicionado”.  A capacitação é voltada para servidores municipais e funcionários de Associações de Municípios com o objetivo de prepará-los para analisar e julgar processos de impugnação sobre o valor adicionado (V.A.) com acuidade nas rotinas instrucionais.

No evento serão apresentados aos 25 participantes os aspectos legislativos específicos do processo administrativo e a padronização nos procedimentos a serem aplicados nas análises de processos de impugnação do V.A.

Para o assessor de Assuntos Tributários da SEF e responsável técnico do evento, Ari Pritsch, “o curso deverá trazer aos participantes outras competências, como conhecimento das peças, alegações e provas necessárias para formalizar corretamente um pedido de impugnação ao valor adicionado, bem como conhecer os procedimentos necessários para sanear o processo de impugnação de V.A. de modo a ter os elementos necessários para instruir e julgar os referidos processos”.

O curso, que terá palestras de Pritsch e dos auditores fiscais Lintney Nazareno da Veiga e Velocino Pacheco Filho, ainda apresentará cases a fim de fixar os procedimentos que deverão ser praticados, de forma imparcial e coerente, respeitando os padrões éticos que norteiam a distribuição da arrecadação municipal.

Ao final do curso os participantes deverão conhecer a legislação que orienta a aplicação dos procedimentos que compõe o processo, os pedidos de impugnação ao valor adicionado, os recursos e os possíveis pedidos de revisão.

Saiba mais: O VA, também conhecido como movimento econômico, é o principal critério utilizado para a partilha do ICMS entre os municípios. Por lei, o Estado deve repassar 25% da arrecadação do ICMS para as prefeituras. Destes, 15% são divididos igualmente entre os 295 municípios e 85% são distribuídos de acordo com o Valor Adicionado (ou Movimento Econômico) de cada cidade.

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

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