sexta-feira, 1 de novembro de 2019, às 12:23h.
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) disponibilizou o acesso para cadastramento dos consumidores de energia elétrica classificados como micro e minigeradores, que têm direito à isenção de ICMS. A medida, regulamentada pelo Decreto 233/2019, dispensa o pagamento de impostos para a geração de eletricidade distribuída em centrais com capacidade instalada de até 1 MW (um megawatt).
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