17/04/2019


Fazenda verifica cumprimento da Lei das Estatais em empresas catarinenses



 

A diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) deu início à fiscalização em empresas estatais catarinenses. O objetivo é verificar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que altera o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias. Além destes, a norma estabelece regras para licitações, contratos e formas de fiscalização do Estado e da sociedade.

Os trabalhos que estão sendo realizados in loco, têm a participação dos auditores internos do Poder Executivo André Luiz de Rezende, Augusto Puhl Piazza e Rodrigo Stigger Dutra. Estes validam as respostas enviadas pelas empresas em questionário eletrônico e averiguam a implementação das alterações legais previstas na Lei.

Para Rezende, coordenador da equipe de trabalho, é importante verificar, na prática, como funcionam as inovações em governança propostas pela Lei. “Como as empresas tiveram um prazo para implementar as mudanças, estamos verificando as regularidades e auxiliando nos trabalhos. Dessa forma, podemos garantir não só a implantação, mas também a efetividades dessas novas ferramentas de controle”, afirma.

As fiscalizações estão sendo realizadas nas estatais Celesc, Casan, Ciasc, Badesc e, em sequência, serão estendidas às demais empresas.