07/03/2019


Governo encaminha projeto de lei que institui a política de benefícios fiscais



O governador Carlos Moisés encaminhou, em regime de urgência, nesta quinta-feira, 7, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei que institui uma nova política pública de benefícios fiscais no estado. O texto também prevê a restituição dos incentivos aos itens de cesta básica e isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME). Um segundo PL, que contempla itens do agronegócio como suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada, também foi encaminhado em regime de urgência, para a apreciação da Alesc no prazo de até 45 dias.

“O tema dos benefícios fiscais se tornou uma prioridade de governo. Estamos ouvindo os setores produtivos do estado e vamos encaminhar outros projetos de lei revendo incentivos nas próximas semanas", afirmou o governador.

A expectativa é que novos projetos de lei sejam encaminhados também no mês de março, dando continuidade ao levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF).

Produtos do agronegócio catarinense como o alho, a erva-mate, a madeira serrada e os suínos vivos estão contemplados em um dos projetos. O outro texto prevê a taxa de 7% do ICMS para itens da cesta básica. Com relação ao medicamento para pacientes com AME, a previsão é de isenção do tributo.

O secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, destacou a importância da iniciativa para garantir transparência ao processo: “Os projetos de lei avançam no nosso objetivo de criar regras claras na concessão de benefícios fiscais. Vamos também criar mecanismos para mensurar o retorno desses incentivos para a economia catarinense”.

VEJA EM DETALHES CADA UM DOS PROJETOS DE LEI

Cesta básica

Seis itens de consumo popular presentes na cesta básica irão continuar com ICMS de 7%. A medida inclui as farinhas de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca, não cozidas ou recheadas; pão francês, de trigo ou de sal; arroz branco, parboilizado ou polido; feijão; e leite esterilizado longa vida.

“Os critérios utilizados na revisão dos benefícios fiscais concedidos incluem a relevância social e econômica de cada item constante da legislação tributária”, esclarece o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli.

Incentivo ao agronegócio

A ação irá favorecer cerca de 31 mil produtores em toda Santa Catarina, de acordo com os dados da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR). Ao todo, são 13.120 criadores de suínos, 1.800 de alho, 7.500 de erva-mate e 8.764 produtores de madeira e atividades de apoio.

“A redução no ICMS desses produtos equipara as alíquotas com aquelas praticadas em outros estados”, explica Eli.

Para suínos vivos, a redução na base de cálculo foi de 50% na saída interestadual, com taxa de 6% no período. No caso do alho nobre roxo nacional in natura, a diminuição do imposto chega a 90%, passando de 12% para 1,2%. Para a erva-mate, a medida prevê a concessão de crédito presumido de 5% nas saídas destinadas a outros estados em que a alíquota seria de 12%.

Em relação à madeira serrada em bruto, desde que venha de reflorestamento, a base de cálculo nas saídas tributadas a 17% passam a ser de 6,3%; para as saídas cuja alíquota era de 12%, a tributação diminui para 4,5%; e para as saídas em que o imposto era de 7%, a taxa cai para 2,6%.

Isenção de imposto do medicamento para pacientes com AME

O projeto prevê a isenção do ICMS sobre o Spinraza, medicamento utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME). A AME é uma doença genética degenerativa neuromuscular que paralisa funções motoras a partir dos seis meses de idade. Atualmente, cada dose do remédio custa cerca de R$ 355 mil — o valor varia conforme as mudanças na cotação do dólar. Ao todo, são necessárias seis doses por paciente para completar um ano de tratamento, totalizando aproximadamente R$ 2,1 milhões, com impostos.

O ICMS total para o remédio é de 17% — 5% em Santa Catarina e os outros 12% no Espírito Santo, onde a empresa Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda, que tem o registro do medicamento, faz a importação. Com a decisão do governador Moisés, a economia para os pacientes proporcionada pela isenção catarinense será de pouco mais de R$ 100 mil por ano de tratamento. O Espírito Santo também concede isenção do ICMS para este tipo de medicamento.

Determinação do TCE/SC

A nova política de incentivos fiscais atende a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para que o Estado revogue todos os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Outro ponto importante é relacionado ao comprometimento do orçamento estadual. Neste ano, o déficit previsto é de R$ 2,5 bilhões. Somente em 2018, os benefícios fiscais concedidos em Santa Catarina totalizaram R$ 5,8 bilhões, o que corresponde a 25% da receita estadual.