26/11/2018


Secretário da Fazenda fala sobre os principais gargalos nas contas do Estado



Cumprindo determinações legais que estabelecem a prestação de contas sobre o desempenho financeiro do governo, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, esteve na manhã desta quarta-feira (21) na Comissão de Finanças e Tributação, juntamente com sua equipe técnica, para apresentar o relatório da execução orçamentária do 4º bimestre de 2018 e de gestão fiscal do 2º quadrimestre do mesmo ano. 

A explanação incluiu os dados como a arrecadação do Estado, repasses aos poderes e órgãos, aplicação dos mínimos constitucionais na saúde e educação, e dívida pública entre janeiro e agosto.

De acordo com Eli, apesar da elevação em 7%, a arrecadação pública ainda sofre os impactos da greve dos caminhoneiros ocorrida no mês de maio, ficando abaixo da meta traçada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

Paralelamente, os gastos aumentaram. Além do crescimento de 4,98% na folha de pagamento dos servidores, impactada principalmente pelo reajuste do magistério, promoções e triênios, o governo teve que aplicar 1% a mais da Receita Corrente Líquida (RCL) no setor da saúde (conforme a alteração constitucional aprovada na Assembleia Legislativa em 2016). Somado a isso, houve o encerramento da carência no pagamento da dívida pública junto à União e cerca de R$ 600 milhões foram destinados para este fim, além do esforço para a quitação das contas de anos anteriores com os fornecedores da saúde.

O secretário, entretanto, apontou o déficit previdenciário como principal preocupação do governo no momento. “Nos últimos oito meses nós gastamos R$ 2,6 bilhões para cobrir esse déficit, que poderiam estar sendo usados para investimentos. Basicamente porque no passado não foi guardado esse dinheiro da contribuição previdenciária para fazer o pagamento dos atuais aposentados.” 

Sem recursos para investimentos próprios, outro problema que se apresenta, segundo o secretário, é a suspensão da possibilidade do Estado de realizar financiamentos. Tudo por conta da metodologia utilizada pela Secretaria Nacional do Tesouro (SNT) para o cálculo do percentual da RCL aplicado pelos estados no custeio dos seus servidores.

Pela STN, Santa Catarina chegou a um comprometimento de 51% da receita com folha, ultrapassando o limite máximo, de 49%, o que conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, interrompe, entre outras coisas, a possibilidade de contratar empréstimos. A Secretaria, entretanto, vem buscando junto aos órgãos de controle a validação da sua fórmula de cálculo, o que colocaria o estado dentro dos limites estipulados por lei. “Nós estamos publicando o balanço abaixo dos 49% porque questionamos a inclusão de alguns itens como as verbas indenizatórias e abono de férias, que não são salários.”

Diante do cenário adverso, o governo vem realizando um esforço para reduzir a máquina pública, em um trabalho que deve ser buscado também pela próxima gestão.  “Nós reduzimos esse ano 15 agências regionais, mais quatro secretarias centrais, muitos cargos comissionados e funções gratificadas pra tentar amenizar esse problema e isso vai ter que avançar no próximo governo.”    

Apesar das dificuldades, afirmou ainda Eli, o governo pretende fechar o ano mantendo em dia o pagamento dos servidores públicos estaduais. “A folha de novembro sai agora no dia 30 e a segunda parcela do 13º salário será paga no dia 17 de dezembro. Já a folha de dezembro será paga no dia 28 daquele mês.”

Questionamentos
Ainda durante a reunião, diversos parlamentares apresentaram questionamentos ao secretário.

Milton Hobus (PSD) quis saber qual o montante que o estado recebeu neste ano do governo federal em função das perdas tributárias promovidas pela Lei Kandir, sendo informado que são R$ 4 milhões.

Luciane Carminatti (PT), por sua vez, apresentou como questões a dívida ativa do estado, percentual de desonerações promovidas pelo governo e os gastos com jetons. Em resposta, Eli afirmou que o governo catarinense dá como perdida a possibilidade de cobrança da maior parte deste tipo de dívida, que se refere, principalmente, ao passivo de empresas do Vale do Itajaí que faliram há vários anos.

Com relação à renúncia fiscal, o valor para este ano deve chegar a R$ 6 bilhões, quantia que deve cair futuramente, com a aprovação na Assembleia de um limite de 16% da receita pública. Atendendo ao deputado Marcos Vieira (PSDB), ele informou que o governo não irá conceder mais nenhum tipo de benefício fiscal sem autorização do Legislativo. Já o gasto com os jetons, decorrentes da remuneração dos membros de conselhos regulados pelo Estado, chegou neste ano a R$ 1,3 milhão.

Respondendo a José Milton Scheffer (PP) sobre as dívidas do governo com os hospitais filantrópicos, Eli afirmou que não tem conhecimento de nenhum valor devido a estas instituições, mas somente com outros prestadores de serviço, fornecedores e organizações sociais (OS).

Sobre a possibilidade de implementação do Fundan 2 (Fundo de Apoio aos Municípios), pergunta levantada por Luiz Fernando Vampiro (MDB), o titular da Fazenda destacou que não há previsão neste sentido, uma vez que o Estado está impedido de realizar novos financiamentos.

Para Gabriel Ribeiro (PSD), que levantou a questão do nível dos repasses do governo federal para Santa Catarina, Eli afirmou que o estado está na penúltima posição em nível de retorno, atrás apenas de São Paulo.

Por fim, atendendo a Rodrigo Minotto (PDT), ele afirmou que o governo não está tendo como realizar os repasses para as bolsas de estudo previstas no artigo 170 da Constituição, bem como para investimentos na infraestrutura viária e para ativação de novas unidades prisionais.

*Com informações de Alexandre Back (AGÊNCIA AL)