segunda-feira, 18 de junho de 2018, às 18:51h.
Desde abril de 2018, empresas optantes pelo Simples Nacional podem parcelar os débitos com descontos sobre multas e juros em até 180 prestações. O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) foi instituído pela Lei Complementar n° 162/2018 e se aplica ao ICMS gerado até o mês de novembro de 2017.
A Lei institui o valor mínimo das parcelas (R$ 300,00) e o prazo limite para o pagamento da primeira delas seja realizado até o dia 9 de julho de 2018 (§7º, art. 2º, da resolução Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN - nº 138/2018).
O pedido de parcelamento deve ser feito diretamente pelo contador responsável pela empresa utilizando o Sistema de Administração Tributária (SAT). Caso não seja possível, os inteessados podem procurar uma das Gerências Regionais da Fazenda ou a Procuradoria Geral do Estado .
Confira as condições de pagamento:
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Tabela I - Condições de pagamento, etapas e reduções: |
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Etapas |
Nº máximo parcelas |
Multa – redução |
Juros – redução |
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1º Etapa – Pedágio Pagamento de 5% do valor da dívida consolidada (Inciso I, Art. 2º, da Resolução CGSN Nº 138/2018) |
5 |
0% |
0% |
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2º Etapa – Saldo (opção I) – Alínea “a”, Inciso I, Art. 2º, da Resolução CGSN Nº 138/2018) |
1 |
70% |
90% |
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2º Etapa – Saldo (opção II) – Alínea “b”, Inciso I, Art. 2º, da Resolução CGSN Nº 138/2018) |
Até 145 |
50% |
80% |
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2º Etapa – Saldo (opção III) – Alínea “c”, Inciso I, Art. 2º, da Resolução CGSN Nº 138/2018) |
Até 175 |
25% |
50% |
Legislação relacionada:
*Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina