14/02/2018
Governo do Estado define regras de gestão e governança para estatais
Documento atende à Lei das Estatais e foi elaborado por um grupo de servidores e empregados das próprias empresas, sem gastos com consultoria externa
Foi publicado na última semana o decreto nº 1.484, de 7 de fevereiro de 2018, que fixa as diretrizes para promover as adaptações necessárias para adequação das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias do Estado à Lei federal nº 13.303 (Lei das Estatais), de 2016, e ao Decreto nº 1.007, de 2016. A partir de agora passam a valer as novas regras de gestão e governança para nove empresas de Administração Indireta do Estado: Celesc (Holding, Distribuição, Geração e SCGAS), Casan, Badesc, Epagri, Cidasc, Ciasc, SCPar (Holding e Porto de Imbituba), Santur e Ceasa.
As principais mudanças acontecem nas empresas que não negociam ações na bolsa de valores e passam por planejamento estratégico, políticas de divulgação de informações e distribuição de dividendos, requisitos para administradores e membros do conselho fiscal, relatórios de sustentabilidade, códigos de conduta, boas práticas de controle interno, gestão de riscos e transparência, entre outras.
Os documentos que estabelecem as novas regras foram concluídos no final do ano passado e tratam de normas específicas para as empresas, atendendo às exigências Lei das Estatais, editada em 30 de junho de 2016. O diferencial de Santa Catarina é a definição de um padrão que servirá de referência para todas as empresas do Estado.
“Agora temos um modelo inovador, criado pelos próprios servidores e empregados das nossas empresas, com custo zero para o Estado. Um grupo de profissionais, com conhecimento notório, se dedicou por sete meses a padronizar documentos e procedimentos que vão garantir às nossas empresas gestões profissionais, a exemplo de companhias com ações na bolsa de valores,” explica Renato Lacerda, secretário da Fazenda. A pasta coordenou os trabalhos por meio do Conselho de Política Financeira (CPF).
O trabalho resultou em 23 documentos de referência em sete diferentes áreas de gestão: Estatuto Social; Governança; Riscos, Controle e Auditoria; Contabilidade; Recursos Humanos; Licitações e Contratos; e Transparência. Para Ricardo Moritz, consultor técnico da Fazenda responsável pela elaboração do programa de trabalho, um dos diferenciais neste modelo está na possibilidade dos grupos, formados por servidores de elevado nível técnico e comprometidos com a gestão pública eficiente, serem mantidos indefinidamente. Assim, será possível a implementação e modernização dos documentos. “O padrão de governança, da forma proposta, dá um salto de qualidade, podendo orientar a melhoria dos processos e novos canais de acompanhamento por parte da sociedade”, afirma.
A Escola de Administração do Governo (ENA) será responsável pelo treinamento que contemple empregados e administradores em código de conduta e integridade, política de gestão de riscos, legislação societária, mercado de capitais, divulgação de informações e controle interno, entre outros temas.
Desde 2013 a Fazenda coordena um trabalho de gestão das empresas da administração indireta, que já resultou em planejamento estratégico, planos de demissão voluntária e iniciou a uniformização dos planos de cargos e salários.
Entenda:
Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda