05/02/2018


ÚLTIMA CHANCE: 28 de fevereiro é o prazo final para adesão ao PREFIS


Descontos chegam a 60% e contribuinte ainda pode parcelar em até 60 meses


Os contribuintes catarinenses com débitos de ICMS têm até o dia 28 de fevereiro para aderir ao Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PREFIS). Os descontos chegam a 60%, conforme o perfil da dívida (veja abaixo). O programa foi instituído em 2017 pelo Governo do Estado e prevê pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses. 

A adesão ao PREFIS está disponível para todos os setores no portal da Fazenda www.sef.sc.gov.br. O Programa foi autorizado pelo Convênio ICMS 158, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estão contemplados os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Os débitos terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:

 

1. Débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa, juros ou ambos: 

- Pagamento integral

  • 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018; 

- Pagamento parcelado

  • 35% (trinta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018;

 

2. Nos casos que contemplam imposto, multa e juros:

- Pagamento integral

  • 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral do débito até 28 de fevereiro de 2018;

- Pagamento parcelado

  • 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento da primeira parcela até 28 de fevereiro de 2018.

 

  Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda