quarta-feira, 31 de janeiro de 2018, às 23:00h.
Descontos até dia 28 de fevereiro chegam a 65%
Contribuintes com débito de ITCMD têm o até dia 28 de fevereiro para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) e garantir melhores condições de pagamento. Os descontos vão de 75% a 45% das multas com parcelamento em até
24 meses. O PREFIS-ITCMD foi autorizado pela
Medida Provisória nº 217/2017
, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro.
Para garantir mais autonomia e fazer a adesão online, o contribuinte precisa dispor de certificados digitais ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ. Nesse caso, o usuário somente terá acesso aos débitos do CPF ou CNPJ utilizado. Os certificados digitais
funcionam como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. A emissão pode ser feita em várias
instituições
, como Receita Federal ou Correios.
. Do contrário, o contribuinte precisará comparecer em uma das unidades da Fazenda no Estado.
ATENÇÃO: Caso possua certificado digital ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ, CLIQUE AQUI para aderir ao PREFIS-ITCMD. Não esqueça, antes de iniciar o processo leia atentamente as instruções apresentadas na tela e a ajuda da aplicação.
Débitos de ITCMD:
- Não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016;
- Constituídos de ofício até 31/12/2016 e;
- Inscritos em dívida ativa, com data de inscrição até 31/12/2016.
Reduções:
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Débitos inscritos em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de multa ou juros ou ambos |
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Pagamento integral |
Redução multa e juros |
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Até 21/12/2017 |
60% |
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De 22/12/2017 a 28/02/2018 |
50% |
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De 01/03/2018 a 30/03/2018 |
45% |
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Débitos inscritos em dívida ativa cujos montantes incluam valor de imposto |
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Pagamento integral |
Redução multa e juros |
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Até 21/12/2017 |
90% |
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De 22/12/2017 a 28/02/2018 |
75% |
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De 01/03/2018 a 30/03/2018 |
60% |
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Débitos inscritos em dívida ativa cujos montantes incluam valor de imposto |
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Pagamento Parcelado (até 24 X) |
Redução multa e juros |
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Até 28/02/2018 |
65% |
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De 01/03/2018 a 30/03/2018 |
50% |
Obs: o parcelamento será sumário
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Débitos constituídos de ofício até 31/12/2016 e não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016, cujos montantes incluam valor de imposto |
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Pagamento Integral |
Percentual de redução para pagamento integral |
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Até 28/02/2018 |
75% |
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De 01/03/2018 a 30/03/2018 |
60% |
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Débitos constituídos de ofício até 31/12/2016 e não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016, cujos montantes incluam valor de imposto |
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Pagamento Parcelado (até 24 X) |
Percentual de redução para pagamento parcelado |
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Até 28/02/2018 |
65% |
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De 01/03/2018 a 30/03/2018 |
50% |
Obs: o parcelamento será sumário