13/07/2017


Secretário Almir Gorges participa de Confaz em Minas Gerais


Em reuniões realizadas nesta quinta-feira, secretários de 26 Estados e do Distrito Federal discutiram temas de ordem econômica e tributária


O secretário Almir Gorges (Fazenda/SC) está em Belo Horizonte, onde secretários de Fazenda de todo o Brasil estão reunidos para discutir e deliberar questões de ordem econômica, orçamentária e tributária. Entre os diversos temas tratados ao longo do dia, destaque para o acerto de contas entre Estados e União referente às perdas da Lei Kandir e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A convalidação dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados sem autorização do Confaz, aprovada na última quarta-feira (12) pelo Senado, também pautou o debate entre os secretários. “A convalidação traz a necessária segurança jurídica para ampliação de investimentos, o que tem impacto direto sobre a renda da população, gera emprego e tributos aos cofres públicos”, disse o secretário Gorges.

As discussões ocorrem no âmbito da 16ª Reunião do Comitê dos Secretários de Estado de Fazenda (Comsefaz), nesta quinta-feira (13/7), e da 165ª Reunião do Confaz, na sexta-feira (14/7). Participam da discussão representantes do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) é a anfitriã da programação, que ocorre trimestralmente, respeitando um rodízio entre os Estados.

O secretário José Afonso Bicalho (Fazenda/MG) afirma que dessas reuniões sairão os encaminhamentos dos Estados para as comissões da Câmara e do Senado que tratarão do ressarcimento das perdas da Lei Kandir. “É certo que haverá o ressarcimento aos Estados. O que estamos discutindo é quanto será ressarcido e como será feito o pagamento, tanto daqui para frente quanto o que é devido de anos anteriores”, disse.

Com relação ao substitutivo (SCD 5/2017) ao Projeto de Lei Suplementar 130/2014 aprovado pelo Senado, o presidente do Comsefaz e secretário André Horta (Fazenda/RN) explica que o Confaz terá 180 dias, após a sanção da matéria pelo presidente Michel Temer, para publicar um convênio regulamentando a convalidação dos benefícios fiscais, o que representa o primeiro passo para uma reforma tributária mais ampla.

José Afonso Bicalho considera que a aprovação da convalidação dos benefícios fiscais já representa uma reforma tributária. “Ao longo do tempo, como não houve a reforma, os estados foram criando benefícios, portanto, mudando as alíquotas e adequando para os contribuintes. Mas a discussão da reforma tributária, que nós propomos, tem que ser mais ampla, é preciso rever a forma como a União reparte os tributos”, afirmou o secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Convalidação

De acordo com o SCD 5/2017, não é mais necessário que um Estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. Será necessária a anuência de dois terços dos Estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos Estados de cada região do País concordando com a concessão.

A medida vale para a regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos. As unidades da federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. A competição entre os Estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, é conhecida como "guerra fiscal". A proposta tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal, criando regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantir aos Estados que já contam com empreendimentos atraídos através dessa prática a sua continuidade.

Entenda

- O Comsefaz é o comitê exclusivo de secretários estaduais de Fazenda. Foi constituído com o objetivo de ampliar as discussões econômicas, orçamentarias e fiscais, além de questões comuns entre os estados, como projetos de lei, processos judiciais etc.

- O Confaz é presidido pelo Ministério da Fazenda e discute matérias normativas, como convênios e ajustes, que disciplinam a legislação tributária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

* Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda