Secretaria de Estado da Fazenda

Criada para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário de Santa Catarina, a SCPREV agora é também uma alternativa para os 295 municípios catarinenses. Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira (7) autoriza as gestões municipais a compartilhar da mesma administração, o que na prática significa cortar custos com a criação e manutenção de uma instituição própria nos moldes da SCPREV. “A mudança na lei cria uma grande oportunidade para os municípios que estão instituindo regimes complementares porque os livra de uma série de burocracias e, principalmente, de gastos”, observa o diretor-presidente Célio Peres (SCPREV).

Encaminhada à Alesc pelo Governo do Estado, a lei regulamenta que a SCPREV poderá administrar os planos patrocinados pelos municípios que tenham instituído sistemas próprios de previdência complementar, a exemplo do que ocorre hoje em São Paulo e no Rio de Janeiro. Com a aprovação da legislação, serão celebrados convênios entre a SCPREV e as prefeituras interessadas, que ficarão responsáveis pelo recolhimento e o repasse das contribuições dos servidores que optarem pela adesão ao plano.

Novos prazos

Outra mudança, também aprovada pela Alesc, altera de um para três anos o prazo para que o servidor público estadual admitido antes de 2016 (quando foi instituído o Plano) possa aderir a SCPREV. As alterações na lei seguem agora para sanção do governador Raimundo Colombo e entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

SOBRE A SCPREV – A Previdência Complementar é considerada uma tendência no serviço público brasileiro. O modelo é hoje uma realidade em outros nove estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia. Em Santa Catarina, a SCPREV foi criada pelo Decreto nº 553, de 18 de dezembro de 2015.

* Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda