Comprovar a legalidade da aplicação dos recursos públicos e avaliar os resultados dos investimentos feitos pela administração estadual não é uma tarefa simples. A máquina pública brasileira é extremamente complexa, consequência de diversos fatores econômicos, sociais e até mesmo culturais das instituições. E é nesta realidade que o trabalho de auditoria interna se torna indispensável. Não apenas para corrigir irregularidades, mas sobretudo para orientar os gestores sobre as decisões corretas que precisam ser tomadas. Se por um lado essa atividade parece burocrática e distante do cotidiano das pessoas que utilizam os serviços públicos, por outro os resultados alcançados são a prova de que é possível fazer mais e melhor com os investimentos que já são realizados. Só no último ano, por exemplo, a Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) gerou uma economia direta de mais de R$ 18 milhões em Santa Catarina, entre desembolsos evitados e créditos a ressarcir.
Na administração estadual, a DIAG se posiciona hoje como um centro de informações estratégicas para os gestores públicos. Os benefícios não-financeiros trazem um impacto econômico positivo a longo prazo com a contínua melhoria da organização administrativa. Estima-se que desde 2013, a Diretoria tenha gerado uma economia potencial de R$ 251,03 milhões (R$ 19,53 milhões só em 2016). Esses valores são resultado direto de uma série de atividades e projetos pilotados pelos auditores internos do Poder Executivo. “Para este ano, vamos reforçar os trabalhos que já estão em andamento e investir ainda mais para melhorar a nossa atuação de forma geral”, afirma Augusto Piazza, Auditor Geral do Estado.
Entre auditorias e inspeções, esses servidores foram responsáveis por relatórios de correção e otimização dos recursos financeiros do Estado. Um exemplo foi a auditoria realizada nos pagamentos de diárias e de arbitragem da Fundação Estadual de Esporte (Fesporte). O procedimento foi realizado levando em consideração as despesas de janeiro de 2013 e julho de 2015 e os auditores internos apontaram um total de R$ 153.862,76 pagos indevidamente que devem ser devidamente comprovados ou ressarcidos ao Estado. Ou ainda uma auditoria no Museu do Mar, em Joinville, onde foi identificada uma a necessidade de ressarcimento no total de R$ 31.381,60.
Outro ponto importante do trabalho realizado pela DIAG é o monitoramento mensal da folha de pagamento dos servidores estaduais. O objetivo é atuar de maneira preventiva, utilizando os sistemas informatizados de recursos humanos, técnicas de auditoria e trilhas automatizadas. O cruzamento dos dados do SISOB (Sistema de Controle de Óbitos) do Ministério da Previdência nas folhas de janeiro a dezembro de 2016, impediu o pagamento de R$ 1.607.885,78 a servidores e pensionistas já falecidos. Na projeção de 12 meses, o desembolso evitado totaliza quase R$ 6,5 milhões. Além disso, outros pagamentos em desacordo com a legislação foram identificados (benefícios, auxílio alimentação, horas extras, servidores já exonerados, duplicidade de função). O desembolso evitado foi de R$ 8.324.860,00 (ano). Em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria (antiga CGU), o Observatório da Despesa Publica ( ODP.Santa Catarina), que funciona dentro da DIAG, identificou servidores que recebiam os benefícios do Programa Bolsa Família e uma lista com os nomes foi encaminhada ao Ministério Público para providências. Para Piazza, aliás, o Observatório terá muito mais a oferecer durante 2017, inclusive com a implantação da estrutura em alguns municípios catarinenses.
Durante o ano, outras ações também foram desenvolvidas pela equipe da DIAG: auditoria no contrato dos terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), através de um termo de convênio com o Poder Legislativo; acompanhamento da situação da frota oficial de automóveis do Estado; monitoramento da situação de todos os CNPJs do Estado para evitar irregularidades que inviabilizam o recebimento de recursos (projeto SC Regularidades); bloqueio de pessoas físicas e entidades com irregularidades para impedir a transferências de recursos públicos; atendimentos na Ouvidoria para receber denúncias, reclamações, solicitações ou pedidos de informações; observação do desempenho dos programas de governo estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA); e gerenciamento do portal SCtransferências, página que disponibiliza para consulta as informações de transferências de recursos do Estado para entidades, municípios e ONGs.
Porém, muito além de um trabalho de apontar irregularidades, a DIAG se dedica igualmente ao trabalho preventivo. Entre as iniciativas que são realizadas, podemos destacar as inspeções do Auditoria Cidadã que começaram no último ano. A iniciativa já percorreu escolas, hospitais, instituições conveniadas, APAEs e parques ambientais para analisar a qualidade dos serviços que são oferecidos aos cidadãos catarinenses. No fim de cada inspeção, os órgãos responsáveis recebem um relatório de auditoria com todas as irregularidades encontradas e que precisam ser corrigidas. “A consolidação deste projeto foi sem dúvida o principal avanço de 2016. Queremos agora criar uma estrutura própria dentro da Diretoria para elaborar as inspeções e coordenar as atividades”, projeta Piazza. Os auditores internos realizaram também capacitações e produzem manuais que ajudam outros servidores a fiscalizarem e evitarem irregularidades em contratos, licitações e obras.
Aumento da produtividade médica
Os auditores internos visitaram oito unidades hospitalares para verificar in loco a implantação e gestão do PGS (Plano de Gestão da Saúde). Os servidores constaram que a iniciativa gerou um aumento de 43% da produtividade médica (2012-2016) e ampliou significativamente o número de atendimentos (40%), de cirurgias (67%) e exames (46%). O relatório final conclui ainda que são necessários alguns ajustes pontuais no que se refere às metas estabelecidas na legislação bem como na alocação dos profissionais nas unidades hospitalares. O PGS foi instituído 2013 com o objetivo de melhorar a estrutura dos serviços de saúde pública e é composto por três programas: Programa de Estímulo à Produtividade e à Atividade Médica (Pró-Atividade), Programa Estadual Permanente de Mutirões de Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos Eletivos (Pró-Mutirão), e Programa de Profissionalização da Gestão Hospitalar (Pró-Gestão).
Tomadas de contas especiais
As atividades de auditoria e certificação de Tomada de Contas Especiais (TCE) executadas pela DIAG em 31 processos certificados rendeu um retorno potencial de R$ 11.495.390,00 para o Governo do Estado em 2016. Em relação a 2015, a quantidade de processos realizados passou de 25 para 31, ou seja, um crescimento de 24%. A TCE é um procedimento para apurar omissões ou irregularidades que possam causar danos ao erário. Para este ano, os auditores internos estão finalizando uma cartilha para orientar e auxiliar os gestores da administração estadual na instauração e processamento das TCEs.
Reestruturação do Controle interno
Até o final do ano de 2015 as atividades relativas especificamente ao Controle Interno eram desenvolvidas por três auditores internos. Por se tratar de importante atividade dentro das competências da DIAG, em 2016 iniciou-se uma restruturação interna para fortalecer, dar efetividade e eficácia ao Sistema de Controle Interno de Santa Catarina. Alguns trabalhos já começaram a trazer resultados práticos como o diagnóstico das Unidades de Controle Interno (UCI) e do perfil dos responsáveis que trabalham nas secretarias, fundações, autarquias e Agências de Desenvolvimento Regional (ADR).
Neste mesmo sentido, alguns encontros foram promovidos com representantes dos três Poderes e do Ministério Público estadual com o objetivo de unificar e padronizar procedimentos e rotinas de modo a integrar os Sistemas, nos moldes da Constituição Federal. Em novembro, a Diretoria promoveu um curso de capacitação para os servidores que atuam no controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e também do Ministério Público Estadual. O objetivo da capacitação foi orientar sobre a correta elaboração e preenchimento do Relatório de Controle Interno sobre a Prestação de Contas de Gestão do exercício, conforme previsto no anexo VII da Instrução Normativa (IN) TC-0020/2015, alterada recentemente pela portaria nº TC 362/2016, de 12 de julho de 2016.
Qual a importância da DIAG?
A DIAG tem por finalidade básica verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística dos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como analisar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. No cumprimento das suas competências, atuando preventivamente, a Diretoria busca orientar, padronizar, racionalizar e normatizar as atividades de controle interno, visando à correta aplicação dos recursos públicos, à capacitação de servidores e à disseminação de boas práticas.
Atualmente, a DIAG conta com 49 auditores internos do Poder Executivo distribuídos em cinco gerências e uma coordenadoria do Observatório de Despesas Públicas ( ODP.Santa Catarina), sendo que outros 14 exercem suas atividades em outras áreas na Secretaria da Fazenda ou em outros órgãos. O cargo integra o Quadro de Servidores da SEF/SC, sendo de provimento efetivo, inerente ao desenvolvimento privativo das atribuições técnicas de auditoria para cujo exercício é exigida a graduação em nível superior com habilitação profissional em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Direito, com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão.
O trabalho da Auditoria Geral em Santa Catarina está organizado em: Gerência de Auditoria de Pessoal; Gerência de Auditoria de Licitações e Contratos; Gerência de Controle Interno; Gerência de Auditoria de Recursos Antecipados; Gerência de Informações Estratégicas e Apoio à Gestão e ODP.SantaCatarina.
Informações da Assessoria de Comunicação do Sindiauditoria