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Sr. Usuário, as dúvidas relacionadas à aplicação e a interpretação de disposição contida na legislação tributária catarinense somente podem ser dirimidas junto ao Plantão Fiscal da sua região (vide endereço e telefone na página inicial deste site) ou, quando formuladas por escrito, junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributário - COPAT, na forma estabelecida pela Port. SEF nº 226/01 (disponível neste site)." |
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