O Conselho de Política Financeira (CPF), criado em 1976, é um órgão de deliberação coletiva. Até 2011 fazia parte da estrutura do Gabinete do Governador do Estado. A partir de então, passou a integrar a estrutura organizacional do Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda. O CPF é composto pelos Secretários de Estado da Fazenda (seu Presidente), Administração, Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado. 

Ao CPF, no âmbito das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, subsidiárias ou controladas, compete atuar de forma preventiva (respondendo a consultas de diferentes assuntos), autorizativa (concedendo autorização para realizar determinados atos, que por exigência legal devem ter autorização prévia do CPF), normativa (estabelecendo normas gerais com a finalidade de adequar a atuação das Empresas Estatais com os planos e programas Governamentais, bem como adequar a atuação com a legislação vigente) e reguladora (com o fim de otimizar o gasto dos recursos públicos). As decisões do CPF, que têm a forma de resoluções, têm eficácia normativa e efeito vinculante perante os órgãos a ele submetidos.




O Conselho é composto pelos secretários da Fazenda (seu presidente), Administração, Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado. Sua atuação recai no âmbito das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, suas subisidiárias ou controladas.


Responsável: Márcio Cassol Carvalho

Email: cpf@sef.sc.gov.br


Telefone: (48) 3664-5527


Endereço: Rodovia SC 401, KM 5, n. 4.600 - Bloco 3 - 1º andar - Saco Grande - Florianópolis SC - CEP 88.032-000